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Questões Jurídicas sobre Acervos Arqueológicos

Sobre o assédio judicial ao patrimônio arqueológico e etnográfico brasileiro sob a guarda do MAE-USP

A partir de 2005 uma importante coleção de artefatos arqueológicos e etnográficos brasileiros e estrangeiros, outrora pertencente ao Instituto Cultural Banco Santos, foi transferida para a guarda deste Museu de Arqueologia e Etnologia da Universidade de São Paulo (MAE-USP). Tal transferência, resultante da falência do Banco Santos, foi feita por determinação judicial e contou com plena anuência e concordância do MAE, tendo em vista não apenas a importância científica e cultural da coleção, mas também nossa vocação como instituição de guarda e proteção do patrimônio cultural brasileiro, em especial aquele proveniente dos povos originários.

Tal patrimônio vem sendo hoje ameaçado pela massa falida do Banco Santos, que pretende avaliar o valor pecuniário e, eventualmente, negociar essa importante herança cultural, patrimônio nacional de interesse público que, pela legislação e pela constituição deste país, é inalienável. O interesse parece ser o de dispor de tais artefatos arqueológicos e etnográficos no “mercado de arte”, à revelia da sua importância científica e relevância social.

Tal ameaça de mercantilização do patrimônio público nos parece ilegal e desrespeitosa com os povos originários (entre outros) mas, também, em última análise, profundamente antibrasileira, ao buscar dispersar e dissolver, em instituições privadas ou entre indivíduos particulares, um patrimônio que é, acima de tudo, do povo do Brasil. Por entender que este assédio ao patrimônio público nacional é incompatível com a vocação mais elementar desta instituição, o MAE-USP vem a público denunciar esta tentativa de espoliação do acervo sob sua guarda.

Para isso, publicamos aqui três pareceres que, feitos a partir de finalidades e perspectivas distintas, e cada um à sua maneira, vistos em conjunto situam a questão e expressam a posição deste museu em relação ao assédio que vem sofrendo. Todos foram feitos por professores e especialistas desta casa. O mais antigo, do prof. Eduardo G. Neves, explicita o embasamento legal que protege o patrimônio arqueológico brasileiro. Foi feito por solicitação da própria entidade judicial responsável pelo caso e que, aparentemente, vem sendo simplesmente ignorado. Os outros dois pareceres foram feitos recentemente por solicitação desta diretoria, pelos professores Fabíola A. Silva e Camilo M. Vasconcellos, também deste MAE, de modo a explicitar com clareza, de forma inequívoca, a postura deste museu diante da questão. Esses pareceres, aqui publicados em área institucional, devem ser entendidos como textos de posição deste museu, deixando clara nossa postura de repúdio a esse ataque ao interesse público e ao patrimônio cultural brasileiro.

Parecer – Prof. Dr. Eduardo G. Neves
Parecer – Profa. Dra. Fabíola A. Silva
Parecer – Prof. Dr. Camilo M. Vasconcellos

Fotografia: Maurício de Paiva